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PEC 29 – A Desumanização das Mulheres

(atualizado 08.05.2019 )

A PEC 29 é uma ameaça muito severa e um ataque direto contra nós mulheres. A proposta de emenda visa alterar a constituição para acrescentar ao artigo 5º, a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. A finalidade é assegurar na Constituição a proibição do aborto.

O controle sobre a nossa reprodução é uma das estratégias mais eficazes para restringir nós mulheres ao papel que o patriarcado procura nos impor. Neste papel a nossa atuação precisa ficar atrelada à maternidade nos princípios do que ela significa à esta estrutura misógina. Tais princípios são transmitidos através de conceitos morais e religiosos, coisas que têm alto poder de influência na vida da maioria das pessoas, ou seja, se utilizam das noções de moral e da religiosidade comum nas pessoas como instrumento de persuasão. Por divergir dos interesses desta estrutura, a interrupção da gravidez se converte em crime e crueldade. Através de subjetividades impossíveis de se estabelecerem verdades científicas, concretas ou unânimes que sejam (denotando a sua arbitrariedade), desumanizam as mulheres por quererem que o nosso potencial reprodutivo seja intocável, enquanto nossos corpos não – podendo ser controlados pelo Estado. Os corpos de mulheres já são violados, atacados e controlados, porque a violência contra à mulher e o desrespeito às nossas escolhas são coisas naturalizadas. Porém a violação de nossos direitos já estabelecida por lei, além de ser uma contradição constitucional, na prática nos torna criminosas sujeitas a punição e coloca nossas vidas em risco. A “inviolabilidade de direito à vida desde a concepção” é o mesmo que dizer “a inviolabilidade de direito à vida ‘apenas’ na concepção”, em relação as mulheres claro, porque as vidas dos homens não estão ameaçadas ao escolherem não serem pais.

A proposta de emenda apresenta duas exceções para que o aborto seja permitido: se não houver outro meio de salvar a vida da gestante e se a gestação resultar de estupro. Nesta proposta já podemos ver que foi retirada uma das permissões atuais, que é a de quando o feto é anencéfalo. Hoje, por lei, o aborto é permitido nos três casos. No entanto, a realidade é de que milhares de mulheres, se veem obrigadas a colocar sua liberdade e vidas em risco por causa da clandestinidade, incluindo mulheres mães. A cada dois dias uma mulher morre vítima de um aborto clandestino. Se constitucional o direito à vida desde a concepção, abre-se precedentes para proibir o aborto nos casos já previstos em lei, e até mesmo interferir em métodos contraceptivos.

A votação da constitucionalidade da PEC 29, prevista para 8 de maio agora, investe em retirar direitos que já conquistamos, direitos mínimos, pois estamos longe de termos alcançado a garantia da nossa sobrevivência e de sermos tratadas com dignidade. A tramitação em si já é um atraso, e nos coloca no lugar de termos de lutar para evitar tal retrocesso, sendo esta uma forma eficiente de impedir que avancemos a partir do que já estava garantido. Parecendo também ser uma estratégia para retardar o que é nosso por direito.

 

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