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Mais Um Dia de Ataque às Mulheres Mais Um Dia de luta

Hoje a Comissão do Senado debate a proibição do aborto, em mais um ataque que expressa o desprezo pela vida das mulheres.

Também hoje acontece o encontro de formação da Frente Pela Legalização do Aborto RS sobre o “O Estatuto do Nascituro e os Direitos das Mulheres”. O estatuto não permite o aborto sobre nenhuma circunstância visando garantir proteção integral ao nascituro – também conhecido como o “bolsa estupro”, por prever uma pensão custeada pelo estuprador ou pelo governo às mulheres estupradas. Algumas considerações sobre este estatuto aqui (https://acaoantisexista.tk/a-nova-pasta-mulher-e-o-antigo-ataque-aos-nossos-direitos/)

Participe da formação e fique mais informada sobre as estratégias que objetivam retirar nossos direitos. Nossos encontros também propiciam nos fortalecermos e nos organizarmos.

É imprescindível que nós mulheres lutemos fortemente contra os ataques que estão surgindo de diversas proporções.  A situação é alarmante.

“Basta uma crise política, econômica e religiosa para que os direitos das mulheres sejam questionados.” (Simone de Beauvoir)

 

 

Reunião de Formação – Estatuto do Nascituro e o Direito das Mulheres
Dia 8 de Maio de 2019 – Quarta feira – no CAMP às 18:30h
Convidadas:
Rubia Abs – Mestre em Direitos Humanos;conselheira da Themis;intergante do CLADEM
Domenique Goulart – Mestranda Prog. de Ciências Criminais/PUC; Bacharela em C. jurídicas e Sociais/UFRGS; foi acessora da Themis

Atividade gratuita e exclusiva para mulheres

Venha fazer parte da Frente Pela Legalização do Aborto

PEC 29 – A Desumanização das Mulheres

(atualizado 08.05.2019 )

A PEC 29 é uma ameaça muito severa e um ataque direto contra nós mulheres. A proposta de emenda visa alterar a constituição para acrescentar ao artigo 5º, a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. A finalidade é assegurar na Constituição a proibição do aborto.

O controle sobre a nossa reprodução é uma das estratégias mais eficazes para restringir nós mulheres ao papel que o patriarcado procura nos impor. Neste papel a nossa atuação precisa ficar atrelada à maternidade nos princípios do que ela significa à esta estrutura misógina. Tais princípios são transmitidos através de conceitos morais e religiosos, coisas que têm alto poder de influência na vida da maioria das pessoas, ou seja, se utilizam das noções de moral e da religiosidade comum nas pessoas como instrumento de persuasão. Por divergir dos interesses desta estrutura, a interrupção da gravidez se converte em crime e crueldade. Através de subjetividades impossíveis de se estabelecerem verdades científicas, concretas ou unânimes que sejam (denotando a sua arbitrariedade), desumanizam as mulheres por quererem que o nosso potencial reprodutivo seja intocável, enquanto nossos corpos não – podendo ser controlados pelo Estado. Os corpos de mulheres já são violados, atacados e controlados, porque a violência contra à mulher e o desrespeito às nossas escolhas são coisas naturalizadas. Porém a violação de nossos direitos já estabelecida por lei, além de ser uma contradição constitucional, na prática nos torna criminosas sujeitas a punição e coloca nossas vidas em risco. A “inviolabilidade de direito à vida desde a concepção” é o mesmo que dizer “a inviolabilidade de direito à vida ‘apenas’ na concepção”, em relação as mulheres claro, porque as vidas dos homens não estão ameaçadas ao escolherem não serem pais.

A proposta de emenda apresenta duas exceções para que o aborto seja permitido: se não houver outro meio de salvar a vida da gestante e se a gestação resultar de estupro. Nesta proposta já podemos ver que foi retirada uma das permissões atuais, que é a de quando o feto é anencéfalo. Hoje, por lei, o aborto é permitido nos três casos. No entanto, a realidade é de que milhares de mulheres, se veem obrigadas a colocar sua liberdade e vidas em risco por causa da clandestinidade, incluindo mulheres mães. A cada dois dias uma mulher morre vítima de um aborto clandestino. Se constitucional o direito à vida desde a concepção, abre-se precedentes para proibir o aborto nos casos já previstos em lei, e até mesmo interferir em métodos contraceptivos.

A votação da constitucionalidade da PEC 29, prevista para 8 de maio agora, investe em retirar direitos que já conquistamos, direitos mínimos, pois estamos longe de termos alcançado a garantia da nossa sobrevivência e de sermos tratadas com dignidade. A tramitação em si já é um atraso, e nos coloca no lugar de termos de lutar para evitar tal retrocesso, sendo esta uma forma eficiente de impedir que avancemos a partir do que já estava garantido. Parecendo também ser uma estratégia para retardar o que é nosso por direito.

 

A Nova Pasta Mulher e o Antigo Ataque aos Nossos Direitos

A futura ministra da nova pasta Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, diz que o Estatuto do Nascituro será prioridade no ministério que comandará no governo de Bolsonaro. O Estatuto do Nascituro proposto em 2007 pelos deputados Osmânio Pereira e Elimar Máximo Damasceno, não permite o aborto sobre nenhuma circunstância. (Atualmente, a interrupção da gravidez é permitida no Brasil em caso de risco de vida da mãe, gestação causada por estupro e quando o feto é anencéfalo). Integrada ao texto do Estatuto do Nascituro, está a proposta de que a vítima de estupro receba um pagamento de uma bolsa custeada pelo estuprador ou pelo governo quando o agressor não for identificado. Em 2013, na última votação do projeto, ele foi apelidado de “bolsa estupro”, porque é exatamente o que esta proposta significa. É um ataque aos direitos das mulheres.

É um tipo de legalização para o estupro, porque aceita que o estupro existe e cria uma “saída” para que o controle reprodutivo sobre as mulheres não seja ameaçado. Mas por quê não se aceita que o aborto existe? Já que as mulheres abortam por quê não criar condições humanas básicas para as mulheres? Se a resposta é “porque o aborto é crime”, e o estupro não é? Os homens estupram, mas as mulheres não podem abortar. A ideia de uma “bolsa estupro” dá continuidade a violência contra às mulheres. É a misoginia em toda sua perversidade. As mulheres são estupradas sem distinção de classe social, cultura ou raça. Da mesma forma os homens que estupram não se enquadram numa categoria única de classe social, cultura ou raça. Isso é a supremacia masculina, e para que ela se mantenha é preciso aliviar a culpa dos homens controlando e punindo as mulheres.

As mulheres já são punidas por abortarem no Brasil, muitas vezes até mesmo nos casos previstos em lei enfrentam dificuldades, e com o Estatuto do Nascituro a punição se estenderia à obrigatoriedade de levar uma gravidez decorrente de uma violência brutal e traumática. A punição se daria de formas que nem podemos imaginar, parlamentares contrários ao projeto, já alertaram que a medida muito provavelmente forçaria a mulher estuprada a um tipo de relação com seu estuprador para o resto da vida. O que seria extremamente nocivo para a saúde psicológica da mulher, e novamente, de formas que não conseguimos imaginar, pois é impossível abarcar todas as consequências que obviamente fogem de um sistema pragmático ou de algum protocolo.

É um retrocesso que trava ainda mais a luta pela descriminalização do aborto encabeçada há várias décadas por mulheres de gerações anteriores. A punição com a ilegalidade do aborto está na criminalização das mulheres, na ausência de atendimento e de políticas públicas de saúde, deixando as mulheres sozinhas para resolverem a interrupção da gravidez arriscando suas vidas, ou a se tornarem criminosas podendo serem presas. A punição está nas sequelas físicas dos procedimentos precários dos abortos clandestinos. A punição é de morte para milhares de mulheres que não sobrevivem ao aborto. A punição é psicológica causando consequências que podem durar uma vida toda, pelas dificuldades enfrentadas geralmente de forma solitária, por sentimentos de culpa gerados pela própria criminalização e pelos conceitos de moralidade que permeiam a questão. Enquanto estamos lutando para vencermos este quadro já cruel e que nega a nós mulheres nossos direitos humanos básicos, esses projetos sustentados pelo fundamentalismo religioso e pela misoginia, impedem nossos avanços a essas conquistas.

Milhares de mulheres abortam todos os dias no país. As mulheres não vão deixar de abortar por causa de uma pensão. Uma gravidez decorrente de um estupro é um trauma gigantesco, não pode ser reduzido a um problema meramente econômico. É também de uma insinceridade social e política tamanha criminalizar o aborto, pois só se pode proibir o aborto legal, seguro e gratuito, mas não é possível impedir que mulheres busquem meios para interromper a gravidez.

Ainda se faz relevante ressaltar que a própria Damares Alves foi vítima de violência sexual, ela conta que dos 6 aos 8 anos foi estuprada e abusada por dois pastores, homens muito próximos que frequentavam sua casa. Esta parte é um tanto delicada e tem dividido as pessoas que se solidarizam com a sua história entre as pessoas que dizem que isso pouco importa. Dizer que as violências que ela passou pouco importam é uma simplificação e até mesmo uma ingenuidade, e é também inevitavelmente a falta de entendimento sobre como funciona a misoginia estrutural e os processos psicológicos decorrentes de abusos sexuais. É possível compreender o que ela passou quando criança, sem se deixar levar pela sua política conservadora e arbitrária. É possível reconhecer seu sofrimento e manter uma postura crítica e combatente aos programas apresentados por ela no governo que fará parte. E aí entra a questão da ingenuidade em simplificar às críticas colocando em termos de que pouco importa que foi abusada. Pois este fato é justamente utilizado para legitimar as propostas do governo de Bolsonaro. É muito comum este tipo de jogada, de manipulação na política. O simples fato de colocar uma mulher na pasta Mulher, que vai priorizar a proibição do aborto em qualquer circunstância, é uma tentativa de silenciamento às críticas contra esta que é uma supressão dos direitos das mulheres. Mas ao ocupar cargo de tal relevância e autoridade, nem Damares Alves nem o governo que atuará, poderão de forma incólume se utilizar dos abusos que ela foi vítima para vitimizar mais mulheres através de propostas de um governo que se estabelece num discurso retrógrado e que tem orgulho disso. Nós estaremos firmes para fazer oposição ao governo e a propostas como estas, e principalmente nós estaremos firmes lutando para que as mulheres tenham em algum momento neste país seus direitos garantidos e a dignidade que merecem. Milhões de nós não tivemos ou não teremos, mas nos manteremos fortes e principalmente constantes na luta pelos nossos direitos e pelos de todas aquelas que virão.

PEC 181- A criminalização do aborto em todos os casos incluindo nos que já são legalizados no país

Na quarta feira última, dia 8, foi aprovada no Congresso Nacional A PEC 181 que determina que o aborto seja criminalizado em todos os casos. A medida se baseia em afirmar que a vida começa na concepção e procura modificar a constituição que atualmente garante que o aborto no Brasil seja permitido quando é resultante de estupro, quando existe risco de vida para a mãe e quando o bebê é anencéfalo. Ou seja, esta medida prevê que mesmo em caso de estupro a mulher fica sendo obrigada a seguir com a gravidez, mesmo em caso de que a vida da mãe esteja em risco a sua vida vale menos, e mesmo que o bebê vai morrer assim que nascer, a mãe é obrigada a carregar o bebê por 9 meses. Esta medida é um retrocesso que fere os direitos das mulheres de forma avassaladora, e mostra o quão misógina é nossa sociedade que além de negar nossos direitos procura eliminar os direitos que já adquirimos, aumentando ainda mais o controle sobre nossas vidas, sobre nossos corpos. Num país onde estima-se que uma mulher é estuprada a cada 11 minutos e que os estupradores ficam na maioria das vezes impunes, podemos observar que a punição fica sobre nós. Se nós mulheres fossemos vistas como seres humanos teríamos direitos iguais e a nossa vida teria valor. É inaceitável que nós mulheres tenhamos valor apenas reprodutivo, isso nos destitui da nossa humanidade e nos coloca apenas como aparelhos reprodutores.

Os defensores desta lei se escondem por trás de uma suposta preocupação com a vida, porém eles escolhem quais vidas serão poupadas e quais não, e é a vida das mulheres que é a desprezada.

A proposta de Emenda a Constituição é do deputado Jorge Tadeu Mudalen e foi aprovada na última quarta feira por 18 homens no Congresso contra um voto apenas, sendo este da única mulher na votação. Como é possível que isso seja aceitável? É absolutamente ultrajante que os homens sejam quem decidam as leis sobre nossas vidas enquanto as deles estão protegidas. É inaceitável que sejam os homens que decidam no alto de sua intocabilidade perante a esta questão – pois suas vidas jamais estarão em jogo aqui – sobre qual vida tem mais valor.

O aborto é uma questão de saúde pública. O aborto é uma realidade independente de sua proibição, desta forma as mulheres estão sujeitas a clandestinidade, correndo risco de serem punidas pelo Estado ou mortas pelas más condições dos abortos clandestinos. Todas as mulheres sofrem com a criminalização do aborto seja pelas leis punitivas, pelas condições de saúde seja pelo tabu. Porém a criminalização do aborto também é a criminalização da pobreza, pois são as mulheres de classes mais baixas com menos condições de conseguirem o procedimento. Além disso são também as que mais morrem (embora não as únicas), em decorrência da precariedade dos métodos utilizados. E sendo um país onde o racismo é estrutural as mulheres negras são as mais atingidas.

Nós mulheres não aguentamos mais sermos massacradas e destituídas de direitos, nós estamos fartas de lutarmos por nossa sobrevivência e ainda vermos nossos esforços sendo desprezados ao nos dizerem que já vivemos num mundo de “igualdades”.

 

Aline Rod.