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PEC 181- A criminalização do aborto em todos os casos incluindo nos que já são legalizados no país

Na quarta feira última, dia 8, foi aprovada no Congresso Nacional A PEC 181 que determina que o aborto seja criminalizado em todos os casos. A medida se baseia em afirmar que a vida começa na concepção e procura modificar a constituição que atualmente garante que o aborto no Brasil seja permitido quando é resultante de estupro, quando existe risco de vida para a mãe e quando o bebê é anencéfalo. Ou seja, esta medida prevê que mesmo em caso de estupro a mulher fica sendo obrigada a seguir com a gravidez, mesmo em caso de que a vida da mãe esteja em risco a sua vida vale menos, e mesmo que o bebê vai morrer assim que nascer, a mãe é obrigada a carregar o bebê por 9 meses. Esta medida é um retrocesso que fere os direitos das mulheres de forma avassaladora, e mostra o quão misógina é nossa sociedade que além de negar nossos direitos procura eliminar os direitos que já adquirimos, aumentando ainda mais o controle sobre nossas vidas, sobre nossos corpos. Num país onde estima-se que uma mulher é estuprada a cada 11 minutos e que os estupradores ficam na maioria das vezes impunes, podemos observar que a punição fica sobre nós. Se nós mulheres fossemos vistas como seres humanos teríamos direitos iguais e a nossa vida teria valor. É inaceitável que nós mulheres tenhamos valor apenas reprodutivo, isso nos destitui da nossa humanidade e nos coloca apenas como aparelhos reprodutores.

Os defensores desta lei se escondem por trás de uma suposta preocupação com a vida, porém eles escolhem quais vidas serão poupadas e quais não, e é a vida das mulheres que é a desprezada.

A proposta de Emenda a Constituição é do deputado Jorge Tadeu Mudalen e foi aprovada na última quarta feira por 18 homens no Congresso contra um voto apenas, sendo este da única mulher na votação. Como é possível que isso seja aceitável? É absolutamente ultrajante que os homens sejam quem decidam as leis sobre nossas vidas enquanto as deles estão protegidas. É inaceitável que sejam os homens que decidam no alto de sua intocabilidade perante a esta questão – pois suas vidas jamais estarão em jogo aqui – sobre qual vida tem mais valor.

O aborto é uma questão de saúde pública. O aborto é uma realidade independente de sua proibição, desta forma as mulheres estão sujeitas a clandestinidade, correndo risco de serem punidas pelo Estado ou mortas pelas más condições dos abortos clandestinos. Todas as mulheres sofrem com a criminalização do aborto seja pelas leis punitivas, pelas condições de saúde seja pelo tabu. Porém a criminalização do aborto também é a criminalização da pobreza, pois são as mulheres de classes mais baixas com menos condições de conseguirem o procedimento. Além disso são também as que mais morrem (embora não as únicas), em decorrência da precariedade dos métodos utilizados. E sendo um país onde o racismo é estrutural as mulheres negras são as mais atingidas.

Nós mulheres não aguentamos mais sermos massacradas e destituídas de direitos, nós estamos fartas de lutarmos por nossa sobrevivência e ainda vermos nossos esforços sendo desprezados ao nos dizerem que já vivemos num mundo de “igualdades”.

 

Aline Rod.

Violência Masculina – uma reflexão após mais um feminicídio

Quantas mulheres ainda precisam ser assassinadas pelos seus (ex) maridos, (ex) namorados, (ex) amantes ou mesmo pretendentes para que sejamos ouvidas e garantirmos nossa sobrevivência? O que precisa para que as denúncias de mulheres contra seus abusadores sejam tratadas com seriedade?

A misoginia mata. A misoginia é combustível para o feminicídio. Mas para o feminicídio ainda se encontram justificativas e culpabilização da vítima. As mulheres são incessantemente questionadas sobre onde foi que erraram, o que fizeram ou deixaram de fazer. As mulheres lutam sozinhas, cada uma na sua ilha, contra todo um sistema que ataca a sua integridade ao mesmo tempo que a responsabiliza pelas violências sofridas. Mas para que exista uma violência sofrida existe uma violência cometida. A vítima de feminicídio não pode ser seu próprio algoz. A violência dos homens contra as mulheres só pode se manter numa sociedade patriarcal, que gera a violência e se alimenta dela para seguir existindo. Essa é a verdade cruel do patriarcado. Para que os homens continuem com o domínio nas suas mãos é necessário que o bem-estar das mulheres seja ignorado ou negado.

A violência misógina pode se manifestar para qualquer mulher, mulher estranha, mulher próxima. O grau maior de intimidade não garante segurança às mulheres, pelo contrário, o risco de uma mulher sofrer violência é proporcional a proximidade dela com homens. Esta constatação causa desconforto, eu sei, porém esse desconforto não pode prevalecer a integridade das mulheres, não pode ser mais importante e urgente do que garantir às mulheres sua existência.

Negar isso acaba por contribuir em perpetuar o feminicídio, pois cria-se uma falsa realidade de que o âmbito doméstico ou privado é seguro e confortável (porque sim, deveria ser). Essa falsa realidade pode se refletir no próprio comportamento das mulheres, que acabam igualmente introduzindo pra si a ideia de que aquele comportamento agressivo do seu parceiro pode não ser tão perigoso assim. Porém é um verdadeiro conflito interior, porque quando uma mulher sofre algum tipo de violência no âmbito privado ela mais do que ninguém sente na pele sua sobrevivência ou bem-estar ameaçados. Ela sabe. Não a subestime. Porém estamos dizendo a ela que é um problema que ela tem que resolver sozinha, como se não fosse um problema político, como se não fosse consequência do sistema patriarcal e da misoginia inerente a ele. Como se fosse um problema pessoal, o que geralmente leva a crer que ela é o problema. Nestas circunstâncias as mulheres permanecem na situação de risco porque não encontram saída, seus receios e suas experiências são desprezados e elas não tem a quem recorrer se não a si mesmas, e torcer para que o pior desfecho seja uma coisa que só existe na página do jornal.

Isamara Filier não pode mais falar e muito provavelmente não foi ouvida enquanto viva. Não nos parece agora “à toa” que Isamara lutou para obter a guarda do filho e garantir que o feminicida Sidnei Ramis de Araújo se mantivesse distante. Ela lutou com o que pode, e mesmo assim não foi suficiente, porque a violência masculina está na estrutura patriarcal e não sofre restrições nem barreiras. E mesmo que agora nos pareça obvio dos seus motivos para manter o ex marido distante, existe apoio de uma parte da sociedade ao feminicida, o que nos mostra a verdadeira face do patriarcado – o desprezo e ódio pelas mulheres e consequentemente pelo nosso bem-estar.

O senso de direito de Sidnei Ramis de cometer seu crime foi tão grande que ele é ainda o único que pode ser ouvido através da carta que deixou. Ele matou Isamara, o filho e outras dez pessoas, na maioria mulheres, sem lhes dar nenhuma chance de reagir e lhes calando para todo sempre.

Na luta pela libertação das mulheres é nossa responsabilidade não deixar as mulheres lutando sozinhas pela sua sobrevivência e bem-estar. Nós tampouco devemos culpabilizar as mulheres por se relacionarem com homens. A culpabilização das mulheres pelas violências que sofrem sempre foi e continua sendo uma poderosa ferramenta para justificar e desculpar a violência masculina.

aline rod.